Organizações do movimento negro e entidades da sociedade civil divulgaram um manifesto em apoio ao projeto de lei que trata da taxação de super-ricos e da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. No documento, que será entregue ao Congresso, as entidades pedem a inclusão de uma emenda ao artigo 3º do PL 1087/2025, que reformula o Imposto de Renda. Essa emenda pede a ampliação do escopo da avaliação periódica que considere o impacto da nova norma na promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como entre os diferentes grupos étnico-raciais.

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Manifesto por uma Tributação Justa e Reparadora

Projeto do governo Lula cria alíquota mínima de imposto de renda para quem ganha mais de R$ 50 mil e isenta do tributo quem ganha até R$ 5 mil por mês, e as que recebem de R$ 5 mil a R$ 7 mil terão um desconto parcial. Aprovada na quarta-feira (16) em comissão especial na Câmara dos Deputados, as alterações terão vigência a partir do ano que vem. O governo afirma que 10 milhões de pessoas seriam beneficiadas pela isenção total ou parcial, equivalente a 90% do atual universo de declarantes do imposto de renda.

Com a reforma, quem recebe a partir de R$ 600 mil por ano terá que pagar uma alíquota mínima de imposto de renda, que subirá linearmente até alcançar 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano. Para quem ganha R$ 750 mil, por exemplo, a alíquota mínima será de 2,5%. Para quem recebe R$ 900 mil, de 5%. Para os que ganham R$ 1,05 milhão, de 7,5%. E para quem ganha a partir de 1,2 milhão, de 10%.

O grupo destaca que, no topo da pirâmide, a reforma alcançará apenas 0,15% mais ricos da população, em sua maioria homens brancos que auferem mais do que R$ 1,2 milhão por ano. O manifesto aponta ainda que eles concentram 14,1% da renda nacional, mais do que os 50% mais pobres juntos.

Autodeclaração

As organizações do movimento negro e da sociedade civil também pedem a criação de um campo de autodeclaração racial na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Compatível com os questionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse campo subsidiaria avaliações periódicas que mensuram o impacto das políticas tributárias sobre diferentes grupos raciais e de gênero.

A autodeclaração racial no Imposto de Renda é objeto do Projeto de Lei do Imposto Antirracista, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que recebeu apoio das entidades. Segundo as organizações, a medida gerará dados robustos para políticas públicas equitativas sobre diferentes grupos raciais e de gênero.

Outros pontos

As organizações também ressaltam os seguintes pontos, para diminuir a desigualdade:

•      ampliação da tributação de lucros e dividendos, prevista na reforma do Imposto de Renda apenas para quem recebe mais de R$ 50 mil por empresa;
•      revisão das renúncias fiscais regressivas (incentivos fiscais que beneficiam os mais ricos);
•      garantia de transparência na destinação dos recursos públicos, incluindo o fim do uso arbitrário das emendas parlamentares;
•      valorização real do salário mínimo;
•      preservação dos pisos constitucionais para saúde e educação;
•      adoção de critérios de equidade racial e de gênero em toda a política tributária.

Fonte: Justiça Econômica e Agência Brasil.