O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) da Segurança Pública em dois turnos nesta terça-feira (3). A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo. O texto segue agora para promulgação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou nas redes sociais a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado que dá mais poder ao governo federal nas ações de segurança pública, permitindo criar o Ministério da Segurança Pública. Ele celebrou o resultado da votação, parabenizou os senadores e destacou que a proposta foi encaminhada pelo governo ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado.

“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, escreveu.

A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração no artigo 144 da Constituição, com o objetivo de integrar as ações de combate ao crime organizado entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Ajustes nas competências da PF e da PRF

As Polícias Federal e Rodoviária Federal terão suas atribuições ampliadas. No caso da PF, o texto ajusta suas competências para focar em infrações de repercussão interestadual ou internacional cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, sem prejuízo das polícias estaduais. No caso da PRF, ela passará a atuar em ferrovias e em hidrovias federais e também poderá prestar auxílio aos Estados caso seja demandada. Entre as medidas previstas estão também a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário.

O texto fortalece a intervenção do governo federal, em parceria com estados e municípios, nas ações de enfrentamento às organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, incluindo a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em organizações do crime. A atuação integrada das forças de segurança, aperfeiçoa e potencializa o uso de ferramentas de inteligência, inclusive para rastrear o dinheiro movimentado por facções criminosas. A ideia é estabelecer uma gestão compartilhada entre as três esferas de governo, com maior participação da União na formulação e execução das políticas de segurança.

Outra inclusão feita ao texto constitucional determina que a lei defina atividades ilícitas próprias a “organizações de alta periculosidade ou lesividade”. Estão nesse rol o comando ou facção criminosos, a organização paramilitar e a milícia privada. Há a disposição de penas maiores para integrantes e líderes desses grupos, com maior rigor conforme maior seja a posição do comando exercida pelo criminoso

Crimes cometidos com “violência ou grave ameaça” (casos como o de agressões contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes) também receberiam tratamento mais duro.

Posicionamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Em nota pública divulgada após a votação, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) avaliou que a aprovação representa um sinal positivo de que a segurança pública passou a ser tratada como prioridade nacional. A entidade também defende a recriação do Ministério da Segurança Pública.

Segundo o fórum, para resolver os problemas estruturais da área o desafio vai além da integração entre as forças policiais. É necessário coordenar diferentes redes, agências e esferas de governo que atuam na segurança pública.

“O crime organizado se sustenta sobre estruturas financeiras, lavagem de dinheiro, corrupção e uso de redes de comunicação, e só é possível desarticulá-lo por meio do trabalho conjunto das polícias com Receita Federal, Ministério Público, COAF, Banco Central e Anatel, entre outros”.

O posicionamento também aponta a necessidade de reformas mais amplas na segurança pública, incluindo mudanças na arquitetura institucional e no pacto federativo, nas leis orgânicas das instituições, nas doutrinas de uso da força e nos mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação.

O FBSP também ressaltou que o enfrentamento à violência contra mulheres, crianças e adolescentes não pode se restringir à punição dos agressores. Segundo o fórum, a resposta exige proteção às vítimas e ações de prevenção, com participação de áreas como saúde, prefeituras e sistema socioeducativo. ” Só polícia não basta”, destacou a entidade.

Fonte: Agência Senado, Estadão e G1