A portaria editada pelo então ministro Abraham Weintraub (Educação) que extingue orientações para ajudar universidades do país a adotar políticas de ação afirmativa em cursos de pós-graduação, as chamadas cotas raciais, virou alvo de uma ação popular aberta por representantes do movimento negro em Brasília. Assinado pelo advogado Marivaldo de Castro Pereira, o pedido de liminar quer colocar como réus a União e Weintraub e solicita à Justiça Federal que seja determinada a nulidade da portaria publicada no Diário Oficial da União de ontem, com a consequente volta da validade do texto de 2016 que determinava as orientações sobre cotas.

 

“Ressalte-se que a medida foi adotada na mesma data em que o Ministro de Estado da Educação Abraham Weintraub foi exonerado, o que demonstra seu caráter assoberbado e o claro intuito de desmontar uma política pública extremamente cara para um segmento da sociedade, com o objetivo de atingir determinados setores com os quais o Ministro mantém divergências”, disse o advogado no pedido de liminar. A ação popular afirma que “a revogação da política de cotas na pós-graduação viola um entendimento constitucional consagrado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que impõe ao Estado o dever de implementar políticas de promoção da igualdade racial”. O pedido diz também que a medida viola um entendimento constitucional consagrado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que impõe ao Estado o dever de implementar políticas de promoção da igualdade racial”.

 

O pedido diz também que a medida viola “o princípio da vedação ao retrocesso” e que “afronta uma das mais importantes políticas de promoção da igualdade racial prevista no ordenamento brasileiro”. A Portaria 545, objeto da ação, também foi alvo de um pedido de revogação por parte da ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos).

 

“Essa medida, se não revogada imediatamente, dificultará o processo de democratização do acesso à universidade, à pesquisa e ao conhecimento para os segmentos da população historicamente excluídos da pós-graduação”, diz a ANPG. “Em um cenário marcado por expressivas e crescentes manifestações virtuais e de rua contra o racismo no Brasil e no mundo, esse ato demonstra o projeto antidemocrático e discriminatório do governo Bolsonaro para a educação e ciência brasileiras”, completa a entidade.

 

Entenda o caso

 

Weintraub revogou uma portaria de 11 de maio de 2016, à época assinada pelo então ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Com a decisão do então titular da pasta, a portaria deixou de valer no dia da publicação. A determinação de Mercadante obrigava instituições federais de ensino superior a apresentarem um plano para a “inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como políticas de ações afirmativas”.

 

O Ministério da Educação também se comprometia a acompanhar as propostas por meio de um grupo de trabalho. À época, as instituições tinham um prazo de 90 dias para apresentarem suas sugestões. A decisão de Weintraub não foi justificada pelo texto da portaria, que apenas determina a sua revogação. A medida vai na contramão de medidas recentes, como a da Universidade de Brasília (UnB), que aprovou no início do mês cotas para indígenas, quilombolas e negros na pós-graduação.

 

Fonte: UOL.

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ANO XVI – ED. 184 – JULHO 2020

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