Projeto de Lei 4.894/2020, que autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Museu da História da Escravidão e da Consciência Negra, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), foi protocolado no dia 13 de outubro na Câmara dos Deputados. A proposta baseia-se em iniciativa do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União (GTPE-DPU).

Apresentado pelo deputado federal Alessandro Molon (PSB/RJ), o PL tem o objetivo de garantir o direito à Memória, Verdade e Justiça sobre a escravização no Brasil, em diálogo com outros locais de memória, resistência e promoção dos direitos humanos análogos em outros países. O documento tem sido elaborado desde 2019 pelo GTPE-DPU, por meio de sua coordenadora, a defensora pública federal Rita Cristina de Oliveira, com o apoio do defensor público federal César de Oliveira Gomes e da socióloga da DPU Laura Fernanda Zacher, em parceria com a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da Ordem dos Advogados do Brasil e com a Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE), do Ministério Público do Trabalho.

Inspirado em referências internacionais como o Museu de História e Cultura Afro-Americana, em Washington/EUA, o Museu do Apartheid em Joanesburgo/África do Sul, o Museu da História da Escravidão, em Calabar/Nigéria, o Museu da Escravidão em Liverpool/Inglaterra, o Museu Judaico de Berlim/Alemanha, o Museu do Holocausto em Israel e análogos em outros países, a escolha pela cidade do Rio de Janeiro para a criação do Museu se deu pela sua condição histórica de epicentro do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas para o Brasil, em decorrência da diáspora africana, enquanto maior porto de desembarque de africanos escravizados em todo o mundo.

Recentemente, a cidade do Rio de Janeiro obteve também reconhecimento internacional como importante sítio de consciência sobre o processo de escravização, por meio do ajuste internacional firmado pelo Estado brasileiro de destinação da área do Cais do Valongo como patrimônio histórico da humanidade para fins de reparação histórica, ao qual a proposta do museu vem somar esforços para garantir o direito à memória da população afetada pela diáspora africana, em especial a população afrodescendente brasileira, que faz do Brasil o maior país negro fora da África.

A ideia central do projeto é reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro no processo de escravização e seu dever de reparação à população negra brasileira, garantindo espaços de ampliação de vozes por Justiça para evitar quaisquer reedições de atrocidades históricas.

Sua criação garantirá espaço singular para auxiliar no ensino sobre a história e a cultura africana, afro-brasileira e indígena, em conformidade com o disposto no art. 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como será importante ferramenta para promover a formação e capacitação de docentes e outros profissionais sobre o tema e dia necessária reflexão para superação do racismo estrutural no Brasil.

Nesse escopo de promoção da igualdade racial, da educação e formação sociocultural em direitos humanos, a proposta de criação do Museu da História da Escravidão e da Consciência Negra vem como ato de reparação pelo Estado à população negra, expondo pauta extremamente relevante para a sociedade brasileira, em honra e memória daqueles e daquelas que sofreram e morreram nas mãos do brutal sistema de escravidão.

A aprovação do projeto pelo Congresso Nacional servirá como marco do esforço da sociedade brasileira para a superação do legado da escravização em meio à Década Afro da ONU – Década Internacional de Afrodescendentes, que se encerra em 2024.

Leia o projeto de lei.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Defensoria Pública da União | Foto: IPN – Memorial Pretos Novos.

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ANO XVI – ED. 188 – NOVEMBRO DE 2020

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