Congresso em Foco
Em sessão realizada na última terça-feira (16), a Câmara dos Deputados formalizou a instalação da comissão especial encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, que propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A solenidade contou com expressiva participação de movimentos negros, que ocuparam dois plenários do complexo de comissões, demonstrando apoio à iniciativa por meio de cartazes e manifestações.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, que “altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX – Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências”.
A PEC em questão visa incluir na Constituição Federal a previsão de um fundo destinado ao financiamento de políticas públicas e projetos voltados à promoção cultural, social e econômica da população negra. Se aprovada, a União se comprometeria a repassar R$ 20 bilhões de forma gradual, com um aporte inicial de R$ 1 bilhão anual. Adicionalmente, o fundo poderá receber recursos provenientes de doações internacionais e outras fontes a serem definidas por lei.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi eleita presidente da comissão especial, superando o deputado Helio Lopes (PL-RJ) em votação. Em seu discurso, Benedita enfatizou que o fundo será gerido por uma instituição bancária federal e contará com um conselho consultivo, possuindo caráter permanente. Segundo a deputada, “com essa vinculação constitucional, o fundo vai ganhar status de política de Estado”.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), designado relator da proposta, defendeu a realização de uma campanha nacional para mitigar resistências ao texto. “Para termos 308 votos a favor da PEC da Reparação, teremos que ir além dos 120 (votos) da esquerda. Não será uma tarefa simples e seria muito importante produzirmos uma campanha no Brasil inteiro. Nós temos que pagar essa dívida histórica com a nossa gente”.
A comissão também elegeu os deputados Márcio Marinho (Republicanos-BA), Dandara (PT-MG) e Josivaldo JP (PSD-MA) para as vice-presidências. Dandara destacou o “momento histórico”, precedido pelo movimento “Quilombo nos Parlamentos”, pela consolidação da Bancada Negra e a manutenção da Lei de Cotas.
Por Douglas Belchior
A Câmara Federal deu um passo histórico rumo à justiça: foi instalada a Comissão Especial para analisar a PEC 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Com Benedita da Silva (PT-RJ) à frente como presidenta — eleita por 12 votos a 1 contra Helio Lopes (PL-RJ) —, e Orlando Silva (PCdoB-SP) como relator, o movimento negro sai ao palco com uma das suas demandas mais antigas: reparação histórica econômica.
Movimentos como a Coalizão Negra por Direitos, CONAQ, MNU, UNEGRO, Peregum, UNEAFRO Brasil, entre outros, encheram o plenário e os corredores da Câmara com faixas, corpos, palavras, presença firme. Essa mobilização não foi acidental: foi exigência política, reparação exigida, resistência ao silêncio.
A PEC 27/2024 propõe incluir na Constituição o capítulo da Igualdade Racial, criando um fundo com R$ 20 bilhões escalonados, incluindo R$ 1 bilhão por ano da União, banco federal gestor, conselho consultivo permanente. Isso não é caridade, não é esmola: é dívida histórica. É tornar política de Estado aquilo que nosso povo vive como trauma, injustiça e invisibilidade.
Agora nossa grande tarefa: transformar essa conquista institucional em movimento popular de verdade. Engajar comunidades, periferias, escolas, sindicatos, igrejas, redes sociais — para mostrar que não é concessão, é reparação. Que FNREPIR não é política de governo, mas de Estado.
Essa PEC é o início de um processo: de justiça material, de redistribuição, de reconhecimento. Movimentos negros não podem delegar isso só aos parlamentos: temos de manter pressão, conscientização, visibilidade — até que o texto saia aprovado e se torne lei transformadora.
Sessão de Instalação da comissão e eleição do presidente e vice-presidentes (16/09/2025)
Assine o manifesto à 5ª CONAPIR, em apoio à PEC 27/24
Fonte: Congresso em Foco e Douglas Belchior, Uneafro.
