A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) publicou (28/07) uma nota técnica, também enviada ao Congresso Nacional, criticando os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao PL 1142/2020 para que sejam analisados e derrubados. O PL, convertido em Lei 14.021, dispõe sobre medidas de proteção para prevenção da Covid-19 nos territórios indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Ao sancionar a Lei em 07 de julho o presidente da República excluiu da pauta a população quilombola e comunidades tradicionais.

Na justificativa do presidente, as medidas requeridas no PL 1142/2020 e que atendiam parte das demandas da população quilombola no enfrentamento à proliferação da Covid-19 nos territórios, representavam oneração aos cofres públicos. Mas, a Conaq rebate: “utilizar 30 milhões em propaganda para “renovar esperanças do brasileiro” segundo o Governo Federal, não gera impactos no orçamento público, mas a garantia de água potável, produtos de higiene, equipamentos médicos e créditos para fomentar a produção de alimentos aos povos quilombolas, indígenas e tradicionais geraria. Aos olhos quilombolas para o Governo Federal a morte do povo preto não comove ou os afeta”, aponta a documento.

A Conaq aponta ainda que os vetos são expressões do racismo estrutural por parte do Estado brasileiro contra a população quilombola e uma evidente tentativa de genocídio.

A entidade enviou também uma denúncia para as cortes internacionais, com pedido de audiência na OEA – Organização dos Estados Americanos e, em agosto, entrará com uma ADPF com entidades quilombolas, no STF.

“Nesse cenário de desigualdade se destaca que “o racismo estrutural na saúde se revela por uma divisão desigual de acesso, pelo tratamento desigual dentro do sistema e também, principalmente, pela invisibilidade das desigualdades raciais na hora do planejamento das políticas e ações de saúde. Esse cenário indica, de forma inconteste, que as comunidades quilombolas estão mais suscetíveis aos impactos do Coronavírus que outros segmentos da população não atingidos pelas desigualdades”, relata.

A Nota Técnica evidencia ainda que as políticas públicas previstas no Artigo 68 do ADCP e nos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal, não têm sido implementadas. Fator que condiciona a população quilombola à situações de vulnerabilidades que se agravam no cenário de Pandemia.

Leia a Nota Técnica na íntegra, disponível aqui.

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ANO XVI – ED. 187 – OUTUBRO DE 2020

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